LESÃO CORPORAL

CONSIDERANDO: a Portaria Nº 255/2004 – DEGEPOL, publicada no DOE N° 10.699 em 19/03/2004, designando esta autoridade policial como titular da DPC de Apodi-RN;

CONSIDERANDO: ter recebido do delegado que me antecedeu na titularidade da DPC de Apodi-RN, vários procedimentos pendentes e ainda não cumpridos, dentre eles a requisição do Processo Nº 097/1998, remetido a esta delegacia pelo Juizado Especial Criminal desta Comarca;

CONSIDERANDO: ter chegado ao conhecimento desta autoridade policial, na presente data, a Requisição da Promotoria de Justiça desta Comarca, deferida pelo MM Juiz Criminal desta Comarca, no bojo dos autos do Processo Nº 097/1998, para investigar e apurar o crime de lesão corporal de natureza grave, praticado por ARILSON FERNANDES DA COSTA, contra a pessoa de FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA (Francisquinho), ocorrido em 08/04/1998, nesta Urbe, e como, in tese, este fato é típico e antijurídico com previsão legal no Art. 129, § 1°, Incisos: I e II do Código Penal Brasileiro;

RESOLVE:

DECLARAR: instaurado o devido INQUÉRITO POLICIAL, na forma requisitada pelo ilustre Parquet, no intuito de apurar o fato acima descrito e seus reflexos criminais, buscando-se a materialidade do ilícito suscitado (lesão corporal de natureza grave), ou outro, que advenha no curso da investigação, observando-se se há adequação entre o fato e a conduta típica

1) prevista na legislação penal, e por fim, apresentando-se indícios suficientes da autoria de algum ilícito penal, que porventura fique, in tese, configurado nos autos;

2) NOMEAR: como permite o Art. 808 do Código de Processo Penal, Escrivão Ad-Hoc para o presente feito o APC José Luiz de Araújo, em virtude de não existir escrivão de carreira lotado nesta delegacia;

3) DETERMINAR: ao Sr. Escrivão Ad-Hoc que proceda a autuação desta Portaria e em seguida: Junte aos autos o Ofício Nº. 076/2002-Juizado Especial Criminal e seus anexos (Processo N° 097/1998); Intime o acusado, vítima e eventuais testemunhas do fato.

Em seguida sejam os autos conclusos.

Cumpra-se.

Apodi-RN, 14 de Abril de 2004.